Notas Explicativas

Os emolumentos cobrados pela prática dos atos de Registro e de Averbação, assim como pela expedição de certidões, são fixadas pela Lei Estadual nº 7.550/2001, com reajustes monetários efetivados por  Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ambos em consonância com a Lei Federal nº 10.169/2000, que regulou o §2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais.

De todo e qualquer serviço solicitado à Serventia, será emitida a respectiva Ordem de Serviço, na qual constará o valor a ser depositado resultante do enquadramento ao item  correspondente na tabela de emolumentos, bem como,  o recibo da quitação dos emolumentos percebidos, além de constar tal informação do próprio documento e nos selos com valor de face.

Importante lembrar que, por força do art. 14, da Lei nº 6.015/73, pelos atos que praticarem, os oficiais do registro têm direito aos emolumentos  a título de remuneração, que deverão ser pagos, pelo interessado que os requerer, no ato do requerimento ou da apresentação do título.  Se por ventura os atos solicitados não forem praticados, a pedido da parte ou por omissão desta em atender exigências legais, dos valores recebidos a título de emolumentos, serão deduzidos os emolumentos devidos pelas buscas realizadas e pela prenotação no protocolo, e restituído o saldo remanescente ao interessado.

Atenção: Não é possível fornecer informações por telefone sobre emolumentos tendo em vista que o cálculo exato somente será obtido após o exame completo do título. No momento da apresentação será exigido um depósito prévio referente a um cálculo aproximado dos emolumentos devidos pelo ato principal. Eventualmente, poderão ocorrer acréscimos ou diminuições ao valor que já foi pago e que deverá ser pago pela parte ou devolvido pela Serventia,  por ocasião da retirada do título.

 

Ofício Circular 260/2015 – sobre nova forma de cobrança de buscas

Decisão sobre hipótese de não incidência da cobrança de buscas em certidões de inteiro teor

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO FORO EXTRAJUDICIAL

Notas Explicativas da Tabela E, de Títulos e Documentos

Notas Explicativas da Tabela C, de Registro de Imóveis

Decisão da Corregedoria Geral de Justiça sobre cobrança de buscas em Certidões em Inteiro Teor

Sobre cobrança de buscas em certidões – Maria Aparecida Bianchin Pacheco

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