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ASPECTOS HISTÓRICOS DO CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFÍCIO REGISTRO DE IMÓVEIS E REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT

Instalado nesta comarca no dia 15 de março de 2004, pelo Dr. André Maurício Lopes Priolli, MM Juiz de Direito e Diretor do Foro, consumou-se o ato com a assinatura do  termo de compromisso por José de Arimatéia Barbosa, a quem foi outorgado a delegação de função registral, tendo como fundamento legal o ATO nº 032/2004/CM, assinado em 27 de fevereiro de 2004 pelo Desembargador José Ferreira Leite, então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Importante ressaltar que o ingresso aos Serviços Notariais e de Registro, por força do 236 da Constituição Federal prescinde de concurso público de provas e títulos e o seu exercício está regulamentado pela lei federal nº 8.935/94, denominada lei dos notários e registradores. Reconhecidos pelo Conselho Nacional de Justiça como serviços auxiliares do Poder Judiciário, artigo 103-B-III da Constituição Federal, por este órgão são fiscalizados os notários e registradores.

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