Dia: 21 de outubro de 2025

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) anunciou que o governo federal editou o Decreto n° 12.689/2025, o qual altera o prazo previsto no Decreto nº 4.449/2002 para a exigência da certificação de georreferenciamento em imóveis rurais objeto de transferência. Serviços e Informações do Brasil

Com a nova norma, o prazo limite passa a ser 21 de novembro de 2029, dando mais quatro anos para que os proprietários possam cumprir essa exigência que consiste no georreferenciamento em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer transferência do imóvel. Serviços e Informações do Brasil

Segundo o MDA, a prorrogação foi motivada pelas dificuldades enfrentadas por agricultores e proprietários rurais para regularizar os imóveis em conformidade com os padrões cadastrais e registrários, o que havia gerado um elevado número de imóveis em situação irregular sob a exigência anterior. Serviços e Informações do Brasil

Para o setor registral e fundiário — notadamente para unidades de registro de imóveis rurais e para cartórios a ele vinculados — essa mudança representa uma nova janela de tempo para planejamento e adequação das propriedades. É importante que cartórios, advogados, profissionais do agronegócio e proprietários estejam atentos à nova data e se organizem quanto aos procedimentos técnicos e legais necessários.

Link para a reportagem original:
https://www.gov.br/mda/pt-br/noticias/2025/10/governo-do-brasil-amplia-prazo-para-georeferenciamento-obrigatorio-ate-2029

Hoje celebramos o Dia Nacional do Registro de Imóveis, data que marca a promulgação da Lei nº 317, de 21 de outubro de 1843, conhecida como a Lei Hipotecária, responsável por instituir o primeiro sistema de registro imobiliário no Brasil.

São 182 anos de história, dedicados à segurança jurídica, à publicidade e à confiabilidade dos direitos de propriedade.
O Registro de Imóveis cumpre papel essencial na ordem jurídica e no desenvolvimento econômico e social, garantindo que cada cidadão tenha a segurança de ver seus direitos formalmente reconhecidos.

Neste dia especial, o Cartório Rui Barbosa parabeniza todos os registradores, substitutos e colaboradores que, com ética, precisão e compromisso, asseguram diariamente a autenticidade e a segurança dos atos registrais.

Parabéns a todos os profissionais que fazem do Registro de Imóveis um pilar da segurança jurídica no Brasil!

“Registrar é garantir direitos, preservar histórias e construir o futuro.”