Dia: 4 de novembro de 2025

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) publicou o Edital TJMT/DGP nº 48, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial em todo o Estado.

Conforme o edital, o certame será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), em parceria com a Comissão do Concurso do TJMT. O concurso ofertará vagas para ingresso por provimento e por remoção, abrangendo serventias extrajudiciais de diversas localidades mato-grossenses.

O processo seletivo será composto por seis etapas, incluindo provas objetivas, escritas e práticas, exame psicotécnico, análise da vida pregressa, prova oral e avaliação de títulos. Todas as fases ocorrerão na cidade de Cuiabá (MT).

Entre as disposições do edital, destacam-se as reservas de serventias para pessoas com deficiência (5%) e para candidatos negros (20%), em conformidade com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas estaduais correlatas.

O edital prevê que a inscrição será realizada exclusivamente pela internet, por meio do site do Cebraspe (www.cebraspe.org.br/concursos/tj_mt_25_notarios), mediante pagamento da taxa de R$ 450,00. A participação está condicionada à aprovação prévia no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), nos termos da Resolução CNJ nº 81/2009.

De acordo com o documento, a outorga das delegações observará rigorosamente os critérios constitucionais e legais que regem a atividade notarial e registral, garantindo transparência, isonomia e meritocracia no processo de seleção.

O Edital TJMT/DGP nº 48/2025 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso (Edição nº 12057, de 24 de outubro de 2025) e pode ser consultado na íntegra no portal do TJMT e no site da Anoreg-MT.

Fonte:
Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT)
Edital TJMT/DGP nº 48, de 20 de outubro de 2025, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) autorizou oficialmente o envio eletrônico de escrituras públicas lavradas por meio do e-Notariado diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, utilizando o ambiente digital do Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).

A decisão, proferida pelo Desembargador José Luiz Leite Lindote, Corregedor-Geral da Justiça, consta do Expediente nº 0051821-89.2025.8.11.0000, e foi amplamente divulgada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT).

Segundo o documento, o envio eletrônico de escrituras representa um avanço na modernização dos serviços extrajudiciais, promovendo eficiência administrativa, segurança jurídica e integração tecnológica entre as serventias notariais e registrais. A medida tem amparo na Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), e no Provimento CN-CNJ nº 149/2023, que determina a interoperabilidade entre os cartórios.

O corregedor ressaltou que a prática é juridicamente legítima e tecnicamente adequada, desde que observadas as seguintes condições:

1. A remessa deve ocorrer mediante anuência formal da parte interessada;
2. O envio deve ser realizado exclusivamente pelas plataformas oficiais integradas ao SERP, assegurando rastreabilidade e autenticidade;
3. É vedada qualquer cobrança adicional ao usuário pela remessa eletrônica.

A decisão tem efeito de ofício-circular, estendendo-se a todos os cartórios de notas e de registro de imóveis do Estado de Mato Grosso, consolidando o uso da comunicação eletrônica como prática regular entre as serventias.

Trata-se de uma medida que reforça a transformação digital dos serviços notariais e registrais, garantindo mais agilidade, economia e segurança na tramitação dos títulos, além de contribuir para a desburocratização e sustentabilidade das atividades cartorárias.

Fonte:
Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT)

O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e ex-prefeito de Campo Novo do Parecis (MT), Rafael Machado, representa a região Centro-Oeste na quarta edição do Smart Cities Park, evento nacional voltado à inovação, tecnologia e desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras.

Realizado em Nova Petrópolis (RS), o encontro ocorre até o dia 30 de outubro de 2025 e tem como tema central “Inovação e Gestão Ambiental”. O evento reúne gestores públicos, técnicos municipais, empreendedores e pesquisadores de diversas regiões do país, com o objetivo de promover o intercâmbio de experiências e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à modernização da gestão municipal.

Durante o Smart Cities Park 2025, Rafael Machado destacou a importância da integração entre tecnologia, sustentabilidade e eficiência administrativa, pilares fundamentais para o avanço do municipalismo no Brasil. Sua participação reforça o papel do Centro-Oeste como referência em práticas inovadoras e sustentáveis no setor público.

A presença de representantes regionais em eventos dessa natureza amplia as oportunidades de cooperação entre municípios, cartórios e demais instituições públicas, contribuindo para uma administração mais digital, transparente e eficiente — valores que se alinham diretamente à modernização dos serviços registrais e notariais.

Fonte: HiperNotícias – h1mt.com.br