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Projetos de leis

Projetos de leis em tramitação

Confira alguns Projetos de Leis de interesse da classe Notarial e Registral

Câmara dos Deputados

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PL nº 7790/2014 - Acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

PL nº 9438/2017 - Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

PL nº 692/2017 - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

PL nº 1623/2019 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).

Senado Federal

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PL 120/2017 - Acrescenta § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

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