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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE AFORAMENTO. NECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE AFORAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. É a partir do registro …
COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E DE IMISSÃO NA POSSE. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. SEGUNDA ARREMATAÇÃO. I – O adquirente de imóvel, em arrematação, …
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO. Não compete ao Juízo, como quer o exequente, ora agravante, o encargo de localizar meios …
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA DEMONSTRADA. I) O contribuinte do …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSAIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. 1. A sucumbência …
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVÓRCIO E PARTILHA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM. INOPONIBILIDADE À FAZENDA …
Age de boa-fé terceiro que adquire bem imóvel em data em que os registros não indicam nenhuma restrição à venda, tendo a constrição judicial sido operada vários anos após a …
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. EMOLUMENTOS. Nos termos dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537, de 1977, a União é isenta do pagamento …
APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE SENTENÇA – CADEIA DOMINIAL – REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. – Sem que …
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO LOCAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. Com efeito, se mostra razoável e suficiente a …