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CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1056292-52.2018.8.26.0100LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2019 DATA DJ: 26/07/2019 UNIDADE: 5 RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco JURISPRUDÊNCIA: Procedente LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.361 PAR: 1 LEI: LRP – Lei de …
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS AO ENCARGO DO ESTADO. CARTÓRIO ESTATIZADO. DESCABIMENTO DE PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que, em se …
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1000446-15.2018.8.26.0047LOCALIDADE: Assis DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2019 DATA DJ: 26/07/2019 RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 176 PAR: 1 LET: a ITEM: 3 LEI: LRP – Lei de …
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1001639-44.2018.8.26.0539LOCALIDADE: Santa Cruz do Rio Pardo DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2019 DATA DJ: 26/07/2019 RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 176 PAR: 1 LET: a ITEM: 3 …