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DECRETO Nº 9.838, DE 14 DE JUNHO DE 2019
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019
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LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 176 da Lei …