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Dia: 12 de agosto de 2019

Artigos

Artigo – Negócios jurídicos processuais como novas garantias dos contratos de locação – Por Felipe Barreto Marçal e Maurício Rafael Antunes

Como se sabe, a Lei de Locações (8.245/91) prevê, como modalidades de garantia, a fiança, o seguro de fiança locatícia, a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento e …

Notícias

Câmara dos Deputados – PEC transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental

A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda …

Notícias

Câmara dos Deputados – Plenário poderá votar MP da Liberdade Econômica

Câmara terá votações a partir de terça-feira (13). Também está na pauta a proposta de nova Lei de Licitações O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de …

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Presidente da Anoreg-MT revê amigos durante evento na Bahia

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