A publicação do Provimento nº 88/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atribuiu aos notários e registradores uma nova e relevante responsabilidade: a implementação de políticas e controles para prevenir os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Com o objetivo de orientar os profissionais do notariado, o Colégio Notarial do Brasil (CNB) lançou a Cartilha de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, um manual prático que reúne as principais obrigações, conceitos e procedimentosCNBCF – Cartilha Lavagem de Din….
Conteúdo da cartilha
A cartilha aborda:
- O que é lavagem de dinheiro e como pode ocorrer em atos notariais;
- Responsabilidade dos notários e registradores na prevenção;
- Procedimentos de identificação e cadastro de clientes (incluindo beneficiário final e PEPs – Pessoas Expostas Politicamente);
- Registro das operações realizadas;
- Análise e identificação de operações suspeitas;
- Comunicação de operações obrigatórias e suspeitas ao COAF via SISCOAF;
- Comunicação negativa (sem ocorrência);
- Treinamento de notários e colaboradores;
- Penalidades em caso de descumprimento;
- Glossário e perguntas frequentesCNBCF – Cartilha Lavagem de Din….
Importância
A implementação adequada desses controles:
- Protege os notários de responsabilidade administrativa e penal;
- Reforça a segurança jurídica das operações;
- Coloca o Brasil em conformidade com as recomendações do GAFI/FATF;
- Auxilia no combate a crimes graves e na construção de um país mais seguroCNBCF – Cartilha Lavagem de Din….
Acesso
Clique abaixo para acessar a cartilha completa em PDF:
👉 Baixar Cartilha – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo