Nos dias 27 e 28 de novembro de 2025, foi realizado, no Auditório da Faculdade UNINASSAU, em Maracanaú/CE, o CONREF Ceará – Congresso Regional de Regularização Fundiária, reunindo especialistas, gestores públicos e demais profissionais ligados à temática da regularização fundiária urbana e rural.
Entre os expositores convidados, esteve o registrador José de Arimatéia Barbosa, Oficial de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, que apresentou a palestra “REURB – Fundamentos Legais”, abordando os principais fundamentos constitucionais e infraconstitucionais da Regularização Fundiária Urbana, com destaque para o direito à moradia, a função social da propriedade, a política urbana e a disciplina estabelecida pela Lei nº 13.465/2017.
A exposição tratou, ainda, da diferenciação entre REURB-S e REURB-E, dos desafios práticos na implementação dos projetos e do papel do Registro de Imóveis na consolidação da segurança jurídica e na promoção do desenvolvimento urbano sustentável.
Para facilitar o acesso ao conteúdo, o arquivo da apresentação utilizada na palestra foi disponibilizado para download e pode ser acessado pelo link abaixo:
