ISSQN – Serviços notariais e de registro – Arbitramento da base de cálculo
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Foi publicado no portal Migalhas artigo de George Takeda sobre a cobrança de ISSQN incidente sobre serviços notariais e de registro, especialmente nos casos em que municípios utilizam arbitramento da base de cálculo.
O texto aborda a necessidade de procedimento administrativo regular, contraditório e demonstração concreta de inconsistência nas informações prestadas pelo contribuinte, criticando a adoção automática de percentuais presumidos sobre valores declarados ao CNJ.
A análise é relevante para notários, registradores, profissionais da área tributária e gestores municipais, por tratar dos limites jurídicos do arbitramento fiscal e da composição dos emolumentos.
Leia a íntegra no portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/442010/issqn-servicos-notariais-e-registro–arbitramento-da-base-de-calculo