Categoria: Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Os embargos de …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, …

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INDICADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO DO BEM DE …

Condomínio edilício. Compra e venda – apartamento – vaga de garagem. Matrículasautônomas. Contribuinte único. ITBI.Numeração: 1010390-08.2020.8.26.01000.Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Relatora: Tânia Mara Ahualli Disponível em: …

Tabelião de Notas. Lavratura de escritura. Representação.Numeração: 0010105-32.2020.8.26.0100. Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525, Paiaguás, Ed. Dual Business Helbor, sala 405, CEP 78048-250.e-mail: vitor@rcassociados.adv.br ou rodrigo@rcassociados.adv.br Telefone: (65) 2127-6187 2 Órgão …

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA TERRACAP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. BEM …

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. 1. É pacífico o entendimento de que é impenhorável bem que garanta a residência do executado e de seus familiares, ante …

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Entendimento …

Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Bem de família voluntário. Numeração: 1001840-24.2020.8.26.0100. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relatora: Tânia Mara Ahualli. Disponível em: https://www.kollemata.com.br/escritura-de-compra-e-venda-cnd-s-dispensa-1-08a04a3.html

DÚVIDA – REGISTRO DE IMÓVEIS – Imóvel registrado em nome de casal divorciado, sem registro de partilha – Escritura de doação feita pelo ex-marido na condição de divorciado, pretendendo a …