O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que estabelece novos padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para os serviços notariais e de registro em todo o país.
A norma tem como objetivo garantir:
- Segurança da informação
- Integridade dos dados
- Disponibilidade dos sistemas
- Autenticidade dos atos
- Rastreabilidade das operações
- Continuidade dos serviços extrajudiciais
Além disso, o provimento revoga integralmente o Provimento nº 74/2018, promovendo uma atualização completa das exigências tecnológicas.