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Jurisprudência

Em uma compra e venda onde há duas matrículas, uma para apartamento edilício e outra para vaga de garagem deste edifício, deve-se apresentar duas guias de recolhimento de ITBI, que englobem ambas as transações.

Condomínio edilício. Compra e venda – apartamento – vaga de garagem. Matrículasautônomas. Contribuinte único. ITBI.Numeração: 1010390-08.2020.8.26.01000.Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Relatora: Tânia Mara Ahualli Disponível em:

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