Dia: 24 de março de 2026

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, que estabelece novos padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para os serviços notariais e de registro em todo o país.

A norma tem como objetivo garantir:

• Segurança da informação
• Integridade dos dados
• Disponibilidade dos sistemas
• Autenticidade dos atos
• Rastreabilidade das operações
• Continuidade dos serviços extrajudiciais

Além disso, o provimento revoga integralmente o Provimento nº 74/2018, promovendo uma atualização completa das exigências tecnológicas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 212, de 20 de fevereiro de 2026, promovendo alteração no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial.

A norma modifica o § 9º do art. 184-A, com o objetivo de adequá-lo à regra de gratuidade prevista no parágrafo único do art. 4º da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025.

De acordo com a nova redação, passa a ser expressamente estabelecido que:

O fornecimento de informações aos Municípios e ao Distrito Federal, destinadas à atualização de seus cadastros de contribuintes, será realizado sem a cobrança de custas ou emolumentos.

A alteração visa eliminar divergências interpretativas anteriormente existentes, especialmente em razão da remissão à legislação estadual quanto à cobrança de emolumentos, o que gerava insegurança jurídica.

Além disso, o provimento reforça o entendimento de que a gratuidade no fornecimento dessas informações encontra respaldo na legislação federal, notadamente no art. 39 da Lei nº 6.830/1980.

O aumento recente no preço do diesel já começa a gerar impactos diretos no transporte de cargas e pode refletir no custo de vida da população.

Caminhoneiros relatam elevação significativa nos custos operacionais, especialmente em viagens de longa distância, onde o combustível representa uma parcela expressiva das despesas.

Segundo especialistas, o impacto ocorre em cadeia:

• Primeiro nos postos de combustível;
• Depois no custo do frete;
• Por fim, nos preços finais dos produtos.

Estima-se que o diesel represente entre 35% e 40% do custo do transporte de cargas, o que torna qualquer aumento relevante para toda a economia.

Além disso, fatores internacionais, como instabilidade no Oriente Médio, contribuem para a elevação do preço do petróleo, pressionando os valores no Brasil.

Caso o cenário persista, há risco de aumento da inflação, especialmente em alimentos e produtos essenciais.