A Proposta de Emenda à Constituição 17/19 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda …
Câmara terá votações a partir de terça-feira (13). Também está na pauta a proposta de nova Lei de Licitações O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de …
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 …
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou recomendação sobre a dispensa dos cartórios de registro de imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento …
A personagem é fictícia, mas responde a questões bem reais – o que é um imposto e para que serve, por exemplo – e faz parte do projeto Taxedu, o …
As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa …
De acordo com o Decreto 8.766/2016, que instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), as serventias mato-grossenses devem enviar informações sobre registro de imóveis e tabelionato de …
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), José de Arimatéia Barbosa, recebeu homenagem da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia como reconhecimento …
O Prefeito de Queimadas, André Luiz Andrade, afirmou que espera entregar 200 a 300 títulos de terra na cidade, até o final deste ano. A declaração do gestor aconteceu logo …