Provimento CN-CNJ n. 146, de 26 de junho de 2023
Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o …
Resolução CNJ n. 509, de 26 de junho de 2023
Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital. …
Decreto n. 11.563, de 13 de junho de 2023
Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas. O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha intitulado “Breve história da formação territorial, propriedade privada e registro público …
Jurisprudência do CNJ: remuneração do Interventor de Cartório não se submete ao teto constitucional
Conselho entendeu que os Interventores não se inserem na categoria de agentes estatais, não lhes sendo aplicável o teto remuneratório. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar Procedimento de Controle …
Regularização fundiária urbana enquanto contributo para gestão de conflitos
Confira a opinião de Anderson Henrique Vieira, Arícia Fernandes Correia e Talden Farias publicada no ConJur. Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Anderson Henrique Vieira, Arícia Fernandes Correia e Talden Farias intitulada “Regularização …
CAPADR debaterá aspectos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) realizará Audiência Pública amanhã, 1º/06/2023, a partir das 10h, para debater a implementação e a regulamentação da Política Nacional de Pagamento …
Marco Temporal: Câmara dos Deputados pode votar hoje PL n. 490/2007
MPF reafirma inconstitucionalidade do projeto e DPU aponta a necessidade de rejeição integral do PL. A Câmara dos Deputados pode votar hoje, 30/05/2023, o Projeto de Lei n. 490/2007 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Homero …
IRIB participa do 91° ENCOGE
Vice-Presidente e Membros da CPRI/IRIB apresentam palestras. Confira, também, a Carta de Porto Alegre. O Vice-Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de Arimatéia Barbosa, representando o Instituto, e os …
CN-CNJ abre Consulta Pública sobre Código Nacional de Normas
Críticas e sugestões de aprimoramentos para a regulamentação proposta podem ser encaminhadas a partir de hoje. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) abriu, a partir de hoje, 19/05/2023, …
CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019
Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) concluiu ontem, 18/05/2023, a votação do Projeto de Lei n. …