Portaria Normativa CGU n. 71, de 10 de abril de 2023.
Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 17/04/2023, Edição 73, Seção 1, p. 169) a Portaria …
Pesquisadora portuguesa fala sobre “Os direitos humanos e a bioética: os limites às diretivas antecipadas de vontade nos testamentos de pessoas idosas ou internadas” em evento organizado pela Anoreg-MT e parceiros
A pesquisadora portuguesa Cândida Carvalho Gonçalves esteve na noite desta quarta-feira (12 de abril), em Cuiabá, para ministrar palestra sobre o tema “Os direitos humanos e a bioética: os limites …
Vice-Presidente do IRIB visita ANOREG/MS
Visita teve como objetivo integrar regiões do país e se estendeu ao Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande. O Vice-Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de …
Trabalho escravo: CDH do Senado Federal poderá analisar PL sobre expropriação amanhã
Especialistas defenderam a aprovação do PL que determina a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. Conforme divulgado anteriormente, a Comissão de Direitos Humanos do …
PL pretende alterar Código Civil para prever possibilidade de reparação por perda de chance
Teoria da Chance é uma construção doutrinária aceita como uma quarta categoria de dano. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 320/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), que pretende …
Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal
Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas. O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady intitulado “Análise crítica da Medida …
LIODS tratará sobre a regularização fundiária e o saneamento dos registros de imóveis
Laboratório de Inovação tem como escopo o inventário estatístico do registro imobiliário. Membros da CPRI/IRIB integram equipe. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria Geral de Justiça baiana …
TJSP: GAPRI lança publicação sobre a Lei n. 14.382/2022
Material apresenta artigos, notícias e jurisprudência sobre a lei. O Grupo de Apoio ao Direito Privado (GAPRI) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) lançou uma publicação sobre a Lei n. 14.382/2022, …
Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, …
Expropriação de imóvel onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão será debatida na CDH do Senado Federal
Audiência Pública será realizada na tarde da próxima segunda-feira. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) promoverá, na próxima segunda-feira, 10/04/2023, a partir das 14h, uma Audiência Pública para …